Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 17 de abril de 2026
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/04/2026 |
| Número | ||
| 394 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Cria e estrutura a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, define suas competências, atribuições, prerrogativas e regime de trabalho dos Procuradores Legislativos, e dá outras providências. |
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| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 394 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 394/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 394/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 16/04/2026
Portal atualizado em: 17/04/2026 11:55:36
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