Campo Limpo Paulista, sábado, 18 de abril de 2026
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 464 | 13/04/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 14/04/2026 | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| TRANSFLEI - Proposição transformada em lei | ||
| Autor Mesa Diretora | ||
|---|---|---|
| 15ª (2025 - 2028) | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Cria e estrutura a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, define suas competências, atribuições, prerrogativas e regime de trabalho dos Procuradores Legislativos, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Projeto 464/2026 |
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| Pareceres |
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| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 14/04/2026 | Parecer Jurídico | Baixar |
Movimentação
Situação - TM - Em Tramitação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/04/2026
Portal atualizado em: 17/04/2026 11:55:36
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