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0/2022PLC Nº 70311/02/2022
0/2021PLEI 2409 - LDO 202211/05/2021
0/2021PLEI 2409 - LDO 202211/05/2021
0/2021Ato nº 835 de 12/03/202114/03/2021
0/2020Ato nº 821 de 29/09/202029/09/2020
0/2020Ato nº820 de 14/09/202014/09/2020
0/2020Ato nº 818 de 31/08/202001/09/2020
0/2020Ato nº 817 de 10/08/202010/08/2020
0/2020Ato nº 816 de 30/07/202030/07/2020
0/2020Ato nº 81515/07/2020
0/2020Ato nº 813 de 01/07/202003/07/2020
0/2020Ato nº 812 de 15/06/202015/06/2020
0/2020Ato nº 810 de 01/06/202003/06/2020
0/2020Ato nº 809 de 11/05/202011/05/2020
0/2020Ato nº 808 de 22/04/202022/04/2020
0/2020Ato n°807 de 23/03/202023/03/2020
0/2020Ato n°807 de 23/03/202023/03/2020
0/2020Ato nº 806 de 17/03/202017/03/2020
0/2017PLC63429/06/2017
0/2017Lei Orgânica11/01/2017
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