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Administração - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021

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Vereadores Aprovam Projeto de Lei Complementar do Executivo referente à Código Tributário Municipal

PLC700/21 altera item relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Vereadores Aprovam Projeto de Lei Complementar do Executivo referente à Código Tributário Municipal

Na 15ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista apreciaram e votaram em caráter de urgência o Projeto de Lei Complementar n° 700, do Executivo, que altera a Lei Complementar Municipal n° 170/2001, no item relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
 
A proposta é necessária mediante a consideração de que o serviço prestado e o imposto devido devem ser retidos no local do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos da Lei.
 
Confira aqui a Lei Complementar nº 562/2021 com suas alterações: LC562/2021

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