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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
555/2020 "Dispõe sobre a revogação do artigo 171 da Lei 344/1973 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista". 31/12/2020
554/2020 Dispõe sobre a concessão de subsídio para o custeio do Sistema de Transporte Coletivo Urbano Municipal. 31/12/2020
553/2020 Atribui referência remuneratória às Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, criadas pela Resolução n°346, de 04 de fevereiro de 2020. 31/12/2020
552/2020 Dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura do município de campo limpo paulista, conforme especifica e dá outras providências correlatas. 31/12/2020
551/2020 Dispõe sobre a criação de novas referências na tabela salarial dos servidores da Câmara Municipal e reclassificação de pessoal administrativo da secretaria da Câmara e dá outras providências 31/12/2020
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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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