Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
441/2011	Altera o Plano Diretor do Município de Campo Limpo Paulista, instituído pela Lei Complementar nº 302, de 09 de outubro de 2006 .	31/12/2011
440/2011	Altera a Lei Complementar de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Campo Limpo Paulista, instituída pela Lei Complementar nº 379, de 24 de novembro de 2009 .	31/12/2011
439/2011	Altera os Anexos II e III, expressos nos artigos 153 e 157 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001.	31/12/2011
438/2011	Dispõe sobre afetação, denominação e oficialização de via pública.	31/12/2011
437/2011	Dispõe sobre a desafetação de 04 (quatro) áreas, que perfazem um total de 31.910,56 rn2 (trinta e um mil, novecentos e dez metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), pertencentes ao Município de Campo Limpo Paulista.	31/12/2011
436/2011	Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de projeto de arborização urbana nos novos parcelamentos de' solo e dá outras providências .	31/12/2011
435/2011	Disciplina a recuperação de crédito tributário e dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa que foram objeto de parcelamento.	31/12/2011
434/2011	Acrescenta o art. 154-A ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estabelecendo 1º. de julho como data-base dos servidores públicos municipais.	31/12/2011
433/2011	Acresce, para garantir a isonomia salarial com os guardas municipais, R$ 100,00 (cem reais) aos salários do subcomandante e dos subinspetores da Guarda Municipal.	31/12/2011
432/2011	Amplia o número de vagas de cargos efetivos, regime estatutário .	31/12/2011
431/2011	Amplia o número de vagas de cargos efetivos, regime estatutário.	31/12/2011
430/2011	Autoriza, nos termos da Lei Federal nº 101, de 2000, o parcelamento de débitos com a SABESP .	31/12/2011
429/2011	Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial de 10% aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal.	31/12/2011
428/2011	Dispõe sobre a desafetação de área de 888,91m2 pertencente ao município de Campo Limpo Paulista, e sua permuta com áreas de 500,73 m2 ; 557,56 m2; 694,85 m2 e 783,20m2 (setecentos e oitenta e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados), pertencentes a Alberto Rodrigues e sua mulher Maria ...	31/12/2011
427/2011	Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Magistério Público, e alteração no Programa de Reeducação do Absenteísmo e Estímulo à Produtividade-PRAEP .	31/12/2011
426/2011	Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, exceto professores, a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2011 .	31/12/2011
425/2011	Dispõe sobre a desafetação de área de 2.782,32 m2 (dois mil, setecentos e oitenta e dois metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), pertencente ao Município de Campo Limpo Paulista .	31/12/2011
424/2011	Altera a ementa e o art. 3° da Lei Complementar nº 393, de 15 de abril de 2010 que dispõe sobre a desafetação de área de 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) pertencente ao município de Campo Limpo Paulista, e sua permuta com área de 306,00m2 (trezentos e seis metros quadrados), pertence...	31/12/2011
423/2011	Reajusta o piso salarial dos Professores de Educação Básica I - Creche .	31/12/2011
422/2011	Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial de 5% aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal.	31/12/2011
421/2011	Disciplina a recuperação de crédito tributário e dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa que foram objeto de parcelamento.	31/12/2011
420/2011	Amplia o prazo do requerimento para isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana do exercício de 2011, para os aposentados e pensionistas.	31/12/2011
419/2011	Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, a partir da folha de pagamento do mês de maio de 2011.	31/12/2011
418/2011	Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área pública à TIM CELULAR S/ A, de acordo com o art. 186 da Lei Orgânica do Município .	31/12/2011
417/2011	Altera a Tabela de Salários, referências AI a A5, Bl a B4, Cl a C3, Dl e D2, El e E2 e Fl da Lei Complementar nº 367, de 17 de junho de 2009 .	31/12/2011
416/2011	Autoriza o desconto na folha de pagamento do servidor, do valor de ingresso na Festa do Peão de Boiadeiro de Campo Limpo Paulista	31/12/2011
415/2011	Altera a Lei Complementar nº. 302, de 09 de outubro de 2.006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Campo Limpo Paulista .	31/12/2011
414/2011	Inclui a Licença para o Desempenho de Mandato Sindical e altera o parágrafo único do art. 165 da Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).	31/12/2011

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