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Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Telefone (11) 4039-1526 /

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
230/2003 Autoriza a permuta de área pública com crédito das famílias Moutran e Pereira Pinto, decorrente de indenização por desapropriação de imóveis. 31/12/2003
229/2003 Disciplina a recuperação de crédito tributário e dispõe sobre as formas de parcelamento e reparcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa. 31/12/2003
228/2003 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1196, de 11 de dezembro de 1991. 31/12/2003
227/2003 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 204, de 27 de dezembro de 2002, referente à Contribuição de Iluminação Pública - CIP. 31/12/2003
226/2003 Dispõe sobre desafetação de área e sua anexação à área maior e posterior doação à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. 31/12/2003
225/2003 Altera a Lei Complementar nº 189, de 07 de maio de 2002. 31/12/2003
224/2003 Institui gratificação para equiparação de salário do Professor do Estado - Convênio de Municipalização do Ensino. 31/12/2003
223/2003 Dispõe sobre a criação de cargo em comissão no quadro de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista 31/12/2003
222/2003 Dispõe sobre a autorização do Prefeito Municipal de permutar sobre o imposto predial e territorial urbano. 31/12/2003
221/2003 Altera o art. 3°, "caput", da Lei Complementar nº 189, de 07 de maio de 2.002. 31/12/2003
220/2003 Altera a Lei Complementar, nº 209, de 17 de março de 2.003. 31/12/2003
219/2003 Dispõe sobre desafetação de área e autorização para o Executivo celebrar Convênio com a Paróquia Nossa Senhora do Rosário. 31/12/2003
218/2003 Altera a Lei Complementar nº 206, de 13 de janeiro de 2.003. 31/12/2003
217/2003 Dispõe sobre a desafetação de área e autorização para o Executivo celebrar Convênio com a Paróquia São Francisco de Assis. 31/12/2003
216/2003 Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, ativos e inativos a partir do mês de abril de 2.003. 31/12/2003
215/2003 Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos municipais e alteração da Lei Complementar nº 151, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. 31/12/2003
214/2003 Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores públicos municipais. 31/12/2003
213/2003 Dispõe sobre alteração da denominação de cargos, a ampliação e a criação de cargos efetivos. 31/12/2003
212/2003 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 203, de 27 de dezembro de 2002. 31/12/2003
211/2003 Institui Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério 31/12/2003
210/2003 Altera o artigo 1 º da Lei Complementar nº 201, de 20 de dezembro de 2002. 31/12/2003
209/2003 Dispõe sobre desafetação de área, autorização para prometer e posteriormente doará Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e concessão de subvenção. 31/12/2003
208/2003 Dispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel da municipalidade. 31/12/2003
207/2003 Dispõe sobre a desafetação de área e autorização par alienação de imóvel remanescente, pertencente à municipalidade para particulares, através de Processo Licitatório. 31/12/2003
206/2003 Altera a Lei Complementar nº 199, de 10 de outubro de 2.002. 31/12/2003
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