Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
151/2000	Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista e dá outras providências.	31/12/2000
150/2000	Dispõe sobre desafetação de área e autorização de concessão de direito real de uso, a título oneroso, dispensada a licitação.	31/12/2000
149/2000	Dispõe sobre a instituição da Unidade de Valor de Referência Municipal - UVRM e fixa seus valores, na forma que estabelece.	31/12/2000
148/2000	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1983.	31/12/2000
147/2000	Dispõe sobre permuta de uma área de propriedade particular, sita no Jardim Corcovado por outra localizada no Núcleo Industrial no. 02, de propriedade da Municipalidade.	31/12/2000
146/2000	Dispõe sobre desconto para recolhimento dos tributos lançados anualmente de oficio, com os dados constantes no Cadastro Mobiliário, referentes ao exercício de 2.000 e dá outras providências.	31/12/2000
145/2000	Dispõe sobre alteração da Lei no 1.411, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar no. 139, de 11 de novembro de 1999.	31/12/2000
144/2000	Concede desconto no pagamento dos tributos municipais lançados até o exercício de 1999.	31/12/2000
143/2000	Dispõe sobre concessão de reajuste salarial dos servidores públicos do Legislativo e dá outras providências.	31/12/2000
142/2000	Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos municipais, e alteração das referências e denominações de alguns cargos.	31/12/2000

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