Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
119/1998	Dispõe sobre a alteração do inciso l, do artigo 8° da Lei no. 1.085, de 23 de dezembro de 1988.	31/12/1998
118/1998	Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários de mão-de-obra, relativos ao pessoal cedido à SABESP.	31/12/1998
117/1998	Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental "Vereador José de Souza Charrua", e dá providências correlatas .	31/12/1998
116/1998	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal no. 843, de 05 de setembro de 1983 .	31/12/1998
115/1998	Altera o parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei Complementar no. 80, de 20 de outubro de 1997 .	31/12/1998
114/1998	Cria o cargo de Guarda Municipal Feminino e acrescenta vagas ao cargo de Guarda Municipal no Quadro Geral dos Servidores constantes da Lei Complementar no. 102, de 03 de julho de 1998 .	31/12/1998
113/1998	Revoga a Lei Complementar no. 69, de 12 de junho de 1997.	31/12/1998
112/1998	Dispõe sobre doação de área de terreno situada no Núcleo Industrial III, Vila Cardoso, para instalação de indústria.	31/12/1998
111/1998	Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.	31/12/1998
110/1998	Dispõe sobre incentivos ao assentamento de indústrias, empresas comerciais e prestadoras de serviços e dá outras providências .	31/12/1998
109/1998	Altera alíquotas do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença para Publicidade, constantes dos Anexos I e V da Lei Complementar no. 87. de 11 de dezembro de 1997 .	31/12/1998
108/1998	Concede desconto no recolhimento da taxa de licença para publicidade, referente ao exercício de 1998.	31/12/1998
107/1998	Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos funcionários do Poder Legislativo.	31/12/1998
106/1998	Regula extinção de crédito tributário mediante a prestação de serviço para o Município, por parte do contribuinte, através do instituto da compensação .	31/12/1998
105/1998	Regula extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento .	31/12/1998
104/1998	Concede parcelamento e desconto no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de lançamento anual e das Taxas de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento, inclusive para as atividades desenvolvidas por Feirantes e dá outras providências. referente ao exercíc...	31/12/1998
103/1998	Dispõe sobre os vencimentos fixados dos cargos de Assessor Parlamentar.	31/12/1998
102/1998	Dispõe sobre a concessão de abono salarial e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.	31/12/1998
101/1998	Autoriza o Poder Executivo permutar uma área de propriedade municipal, sita na Rua Prudente de Moraes, Vila Tavares por outra situada no Parque Internacional.	31/12/1998
100/1998	Dispõe sobre autorização para exploração de lanchonete e restaurante do bem público situado no local denominado Mirante do Cristo Redentor.	31/12/1998
99/1998	Autoriza o Chefe do Executivo a receber em doação uma área com 318,55 m2 necessária a abertura de rua, no Sítio Lagoa Branca, deste Município de Campo Limpo Paulista.	31/12/1998
98/1998	Dispõe sobre a isenção de tributos municipais à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.	31/12/1998
97/1998	Concede desconto sobre o Imposto Predial Urbano relativo ao exercício de 1998.	31/12/1998
96/1998	Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista e dá outras providências .	31/12/1998
95/1998	Dispõe sobre quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista e modifica a Lei Complementar nº 71 de 26/06/97, alterada pela Lei Complementar nº 74 de 07/07/97.	31/12/1998
94/1998	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 86, de 27 de Novembro de 1997.	31/12/1998
93/1998	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 82 de 21 de novembro de 1997.	31/12/1998
92/1998	Concede desconto no pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, referente ao exercício de 1998 .	31/12/1998

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