Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
63/1996	Dispõe sobre a criação do parágrafo 12, ao artigo 20, da lei municipal nº. 856 , de 12 de dezembro de 1983.	31/12/1996
62/1996	Dispõe sobre o artigo 1º da lei municipal nº 1174, de 12 de março de 1991, que exclui imóveis das restrições.	31/12/1996
61/1996	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1.983 .	31/12/1996
60/1996	Dispõe sobre a Criação do Fundo de Previdência do Município de Campo Limpo Paulista e dá outras providências.	31/12/1996
59/1996	Dispõe sobre o Município complementar, até perfazer a integralidade da remuneração percebida pelos titulares ao deixarem o serviço ativo.	31/12/1996
58/1996	Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização para permuta de área.	31/12/1996
57/1996	Dispõe sobre o comércio e serviços ambulantes.	31/12/1996
56/1996	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, reajustamento de vencimentos e salários e dá outras providências.	31/12/1996
55/1996	Dispõe sobre concessão de uso de boxe comercial da Municipalidade.	31/12/1996
54/1996	Dispõe sobre desafetação de área e autorização de concessão de direito real de uso a titulo gratuito dispensada a licitação e da outras providencias .	31/12/1996

Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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