Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
53/1995	Dispõe sobre desafetação de áreas públicas e autorização para permuta de área.	31/12/1995
52/1995	Dispõe sobre desafetação de área e autorização de concessão de direito real de uso dispensada a licitação.	31/12/1995
51/1995	Dispõe sobre a desafetação de área e autorização de concessão de direito real de uso de imóvel da Municipalidade para a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Campo Limpo Paulista, dispensada a licitação.	31/12/1995
50/1995	Dispõe sobre o abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do valor total em Unidade Fiscal do Município - UFM, pago pelos contribuintes aderentes ao Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos - PCMM ou Plano Comunitário de Obras de Pavimentação - PCOP.	31/12/1995
49/1995	Dispõe sobre a concessão para a exploração de serviço funerário de Campo Limpo Paulista.	31/12/1995
48/1995	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos, reajustamento de vencimentos e salários e dá outras providências .	31/12/1995
47/1995	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos, reajustamento de vencimentos e salários e dá outras providências .	31/12/1995
46/1995	Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 19, de 14 de maio de 1993 .	31/12/1995

Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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