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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
45/1994 Dispõe sobre o reajustamento salarial a todos os servidores públicos municipais. 31/12/1994
44/1994 Dispõe sobre alterações de referências de cargos efetivos nos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal. 31/12/1994
43/1994 Altera dispositivo da Lei no. 856, de 12 de dezembro de 1983. que dispõe sobre o parcelamento do solo no municipio de Campo Limpo Paulista. 31/12/1994
42/1994 Dispõe sobre o reajustamento salarial a todos os servidores públicos municipais. 31/12/1994
41/1994 Dispõe sobre a conversão dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais em Unidade Real de Valor - URV. 31/12/1994
40/1994 Dispõe sobre reajustamento salarial a todos os servidores públicos municipais. 31/12/1994
39/1994 Dispõe sobre reajustamento salarial a todos os servidores públicos municipais. 31/12/1994
38/1994 Dispõe sobre reajustamento salarial a todos os servidores públicos municipais. 31/12/1994
37/1994 Altera a Lei Municipal 702, de 24 de março de 1980 - Código de Posturas Municipais. 31/12/1994
36/1994 Dispõe sobre reajustamento salarial a todos os servidores públicos municipais, altera denominações e referências de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos. 31/12/1994
35/1994 Dispõe sobre o Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, reajustamento de vencimento e salários e dá outras providências. 31/12/1994
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