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Campo Limpo Paulista, terça-feira, 18 de março de 2025 Telefone (11) 4039-1526 /

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
15/1992 Dispõe sobre as áreas territoriais, que passa a serem de uso residencial. 31/12/1992
14/1992 Dispõe sobre desafetação de área e autorização de concessão de direito real de uso, dispensada a licitação. 31/12/1992
13/1992 Dispôe sobre reajustamanto dos salários e vencimentos dos servidores públicos Municipais de Campo Limpo Paulista. 31/12/1992
12/1992 Autoriza outorga, com cessão de Direito Real de Uso, para empresa interessada em promover o funcionamento global do Hospital e Pronto Socorro onde funcionava o Hospital "Bom Samaritano". 31/12/1992
11/1992 Dispõe sobre reajustamento dos salários e vencimentos doa aservidores públicos municipais de Campo Limpo Paulista. 31/12/1992
10/1992 Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municipio de Campo Limpo Paulista - PDDI. 31/12/1992
9/1992 Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização para permuta de área . 31/12/1992
8/1992 Dispôe sobre a restruturação do Quadro Geral dos Funcionários da Prefeitura Municipal. 31/12/1992
7/1992 Dispõe sobre a reestruturação, criação das carreiras do quadro pessoal efetivo, criação de cargos e dá outras providências. 31/12/1992
6/1992 Diapõe sobre restruturação, criação das carreiras do quadro do peaaoal efetivo, criação de cargos e dá outras providências. 31/12/1992
5/1992 Dispõe sobre a concessão de abono a todos os servidores públicos municipais. 31/12/1992
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