Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
15/1992	Dispõe sobre as áreas territoriais, que passa a serem de uso residencial.	31/12/1992
14/1992	Dispõe sobre desafetação de área e autorização de concessão de direito real de uso, dispensada a licitação.	31/12/1992
13/1992	Dispôe sobre reajustamanto dos salários e vencimentos dos servidores públicos Municipais de Campo Limpo Paulista.	31/12/1992
12/1992	Autoriza outorga, com cessão de Direito Real de Uso, para empresa interessada em promover o funcionamento global do Hospital e Pronto Socorro onde funcionava o Hospital "Bom Samaritano".	31/12/1992
11/1992	Dispõe sobre reajustamento dos salários e vencimentos doa aservidores públicos municipais de Campo Limpo Paulista.	31/12/1992
10/1992	Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municipio de Campo Limpo Paulista - PDDI.	31/12/1992
9/1992	Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização para permuta de área .	31/12/1992
8/1992	Dispôe sobre a restruturação do Quadro Geral dos Funcionários da Prefeitura Municipal.	31/12/1992
7/1992	Dispõe sobre a reestruturação, criação das carreiras do quadro pessoal efetivo, criação de cargos e dá outras providências.	31/12/1992
6/1992	Diapõe sobre restruturação, criação das carreiras do quadro do peaaoal efetivo, criação de cargos e dá outras providências.	31/12/1992
5/1992	Dispõe sobre a concessão de abono a todos os servidores públicos municipais.	31/12/1992

Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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