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Campo Limpo Paulista, quarta-feira, 20 de maio de 2026 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Portarias da Presidência

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2026
Número
7
Legislatura
2025-2028
Ementa

Aplica penalidade disciplinar a servidor público.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/05/2026 - 15:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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