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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/01/2026
Número
970
Legislatura
2025-2028
Ementa
Determina a retenção pela Câmara Municipal do saldo financeiro de 2025.

Arquivos

Número: 970

Alteram ou Revogam - 970/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 970/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2026 - 14:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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