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Campo Limpo Paulista, sábado, 24 de maio de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/04/2024 |
| Número | ||
| 784 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para exploração de serviços de restaurante nas dependências situadas no Parque do Lago, nos termos do artigo §1° do art. 186, da Lei Orgânica do Município e revoga a Lei Complementar n° 628, de 12 de dezembro de 2023.” |
||
Arquivos
| Número: 784 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 784/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 784/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 23/05/2025
Portal atualizado em: 23/05/2025 16:18:51
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