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Campo Limpo Paulista, quarta-feira, 06 de agosto de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/2023 |
| Número | ||
| 771 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre a regulamentação e concessão pelo Poder Executivo, da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2.022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências”. |
||
Arquivos
| Número: 771 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 771/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 771/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/08/2025
Portal atualizado em: 05/08/2025 14:32:28
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