Campo Limpo Paulista, terça-feira, 21 de abril de 2026
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/02/2023 |
| Número | ||
| 3053 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Institui a Instalação e a Operação do Sistema de Videomonitoramento das Vias Públicas, próprios Municipais e o tratamento das imagens, informações e dos dados produzidos pelo Município de Campo Limpo Paulista nas condições que especifica. |
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Arquivos
| Número: 3053 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3053/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3053/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/04/2026
Portal atualizado em: 17/04/2026 11:55:36
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