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Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 06 de junho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/07/2023 |
| Número | ||
| 3095 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Estabelece o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Campo Limpo Paulista em cumprimento à Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e define a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS.” |
||
Arquivos
| Número: 3095 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3095/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 3095/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 06/06/2025
Portal atualizado em: 05/06/2025 16:57:37
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