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Campo Limpo Paulista, domingo, 31 de maio de 2026 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2008
Número
314
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o Regimento Interno, para criar a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 314
Alteram ou Revogam - 314/2008
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Lei Consolidada - 314/2008
Nenhum documento cadastrado!

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