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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1996
Número
246
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre a reclassificação do cargo de Acessor Administrativo Legislativo.

Arquivos

Número: 246
Alteram ou Revogam - 246/1996
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Lei Consolidada - 246/1996
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