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Campo Limpo Paulista, domingo, 26 de outubro de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2024 |
| Número | ||
| 2629 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Propõe que as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado à rede aérea removam os cabos e a fiação em excesso e sem uso. | ||
Arquivos
| Número: 2629 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2629/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2629/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 24/10/2025 10:30:04