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Campo Limpo Paulista, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
(11) 4039-1526
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2024 |
Número | ||
2630 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação - ANA TEL, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei n 2.360, de 6 de julho de 2018, alterada pela Lei n°2.602, de 2 de setembro de 2023. |
Arquivos
Número: 2630 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2630/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2630/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 07/02/2025
Portal atualizado em: 11/02/2025 11:50:13