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Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 27 de junho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
| Número | ||
| 2468 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado em Campo Limpo Paulista em 13 de dezembro de 1999, “contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas que, entre si, celebram a União, representada pelo Banco do Brasil S/A, e o Município de Campo Limpo Paulista (SP), com a interveniência do Banco do Brasil S/A. e da Nossa Caixa Nosso Banco, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.891-8/99, na resolução nº 37/99, do Senado Federal, no Decreto nº3.099 | ||
Arquivos
| Número: 2468 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2468/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 2468/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 27/06/2025
Portal atualizado em: 26/06/2025 17:02:05
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