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Campo Limpo Paulista, domingo, 10 de agosto de 2025 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
2441
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre o direito a acompanhante das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito hospitalar, laboratorial, clínico ambulatorial e nos demais atendimentos da rede básica de saúde do Município de Campo Limpo Paulista - SP.

Arquivos

Número: 2441
Alteram ou Revogam - 2441/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2441/2021
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