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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2018
Número
2363
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 2363
Alteram ou Revogam - 2363/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2363/2018
Nenhum documento cadastrado!

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