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Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
2016
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de pilhas, baterias e congêneres, quando descarregadas, por todos os estabelecimentos que comercializam tais produtos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2016
Alteram ou Revogam - 2016/2009
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Lei Consolidada - 2016/2009
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