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Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 27 de junho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2008 |
| Número | ||
| 1958 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| Altera a Lei nº 1.862, de 26 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. | ||
Arquivos
| Número: 1958 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1958/2008 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1958/2008 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 27/06/2025
Portal atualizado em: 26/06/2025 17:02:05
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