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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2008
Número
1896
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera os códigos das fontes de recursos. constantes dos anexos da Lei nº 1.888. de 05 de dezembro de 2007.

Arquivos

Número: 1896
Alteram ou Revogam - 1896/2008
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Lei Consolidada - 1896/2008
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