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Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
4131
Legislatura
2005-2008
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1ª da lei n.º 1.676/02.

Arquivos

Número: 4131
Alteram ou Revogam - 4131/2007
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Lei Consolidada - 4131/2007
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