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Campo Limpo Paulista, domingo, 03 de maio de 2026 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Funcionário

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2010
Número
1
Legislatura
2009-2012
Ementa
Estatuto do Funcionário Público

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2010
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Lei Consolidada - 1/2010
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