O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 20 de junho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2004 |
Número | ||
1752 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Veda a fixação no município de publicidade ou propaganda de qualquer natureza, inclusive eleitoral, mediante faixas, cartazes, "bunners", placas, "outdoors" ou outros meios nos viadutos e pontes e seus respectivos postes de iluminação, grades ou muretas. |
Arquivos
Número: 1752 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1752/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1752/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 20/06/2025
Portal atualizado em: 18/06/2025 13:11:45