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Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 08 de maio de 2025 Telefone (11) 4039-1526 /

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Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1993
Número
1260
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com o INSS.

Arquivos

Número: 1260
Alteram ou Revogam - 1260/1993
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Lei Consolidada - 1260/1993
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