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Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 01 de maio de 2025 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1992
Número
1203
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre outorga de isenção de Contribuição de Melhoria.

Arquivos

Número: 1203
Alteram ou Revogam - 1203/1992
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Lei Consolidada - 1203/1992
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