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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1984
Número
874
Legislatura
1983-1988
Ementa
Dispõe sobre autorização legislativa para outorga de permissão de serviços públicos de construção de abrigos para passageiros de ônibus com exploração de propagandas comerciais.

Arquivos

Número: 874
Alteram ou Revogam - 874/1984
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 874/1984
Nenhum documento cadastrado!

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