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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1981
Número
781
Legislatura
1977-1982
Ementa
Obriga a identificação do Profissional de Contabilidade nos documentos referentes ao ISS e nas Declarações Cadastrais.

Arquivos

Número: 781
Alteram ou Revogam - 781/1981
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Lei Consolidada - 781/1981
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