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Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 29 de maio de 2026 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1969 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1969
Número
189
Legislatura
1969-1972
Ementa
Dispõe sobre a doação de terras da Prefeitura Municipal, para o Governo do Estado de São Paulo.

Arquivos

Número: 189
Alteram ou Revogam - 189/1969
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Lei Consolidada - 189/1969
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