Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 14 de maio de 2026
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
| Número | ||
| 624 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| "Dispõe sobre a regulamentação e concessão pelo Poder Executivo, da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2.022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências " | ||
Arquivos
| Número: 624 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 624/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 624/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/05/2026
Portal atualizado em: 14/05/2026 11:15:23
Copyright 2026 - Câmara Municipal de
Website Desenvolvido por: 