Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 14 de maio de 2026
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
| Número | ||
| 625 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| 'Dispõe sobre a regulamentação de loteamento com acesso controlado, previsto no art. 2° da Lei Federal n° 6.766, de 1979, e no o art. 76 da Lei Complementar n° 379, de 24 de novembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 501, de 7 de junho de 2016." | ||
Arquivos
| Número: 625 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 625/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 625/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/05/2026
Portal atualizado em: 14/05/2026 11:15:23
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