Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 14 de maio de 2026
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
| Número | ||
| 628 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| "Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para exploração de serviços de restaurante nas dependências situadas no Parque do Lago, nos termos do artigo 187 e §.S' ]'e 2°, da Lei Orgânica cio Município e da Lei Municipal n° 700/1980, com alterações posteriores." | ||
Arquivos
| Número: 628 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 628/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 628/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/05/2026
Portal atualizado em: 14/05/2026 11:15:23
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