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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
630
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Altera o §1° do art. 14 da Lei Complementar n° 170, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências ".

Arquivos

Número: 630
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Lei Consolidada - 630/2024
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