O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 09 de maio de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
| Número | ||
| 612 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS e dá outras providências, em consonáncia com o § 6º do art. 150 da Constituição Federal. | ||
Arquivos
| Número: 612 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 612/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 612/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 09/05/2025
Portal atualizado em: 09/05/2025 15:54:03
Copyright 2025 - Câmara Municipal de
Website Desenvolvido por: 
