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Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 21 de maio de 2026 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
597
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de gratuidade dos serviços funerários no Município de Campo Limpo Paulista.

Arquivos

Número: 597
Alteram ou Revogam - 597/2023
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Lei Consolidada - 597/2023
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