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Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 09 de maio de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
| Número | ||
| 563 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe alteração da redação do artigo 130 e a revogação do artigo 132, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista, visando à adequação Constitucional das normas que regulam a aposentadoria e proventos dos servidores. | ||
Arquivos
| Número: 563 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 563/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 563/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 09/05/2025
Portal atualizado em: 08/05/2025 12:25:58
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