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Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 15 de maio de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2022 |
| Número | ||
| 565 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| “Regulamenta o art. 269, XI da Lei Complementar N°170/2001, em observância ao previsto no art. 156, XI, do Código Tributário Nacional, que dispõe da Doação em Pagamento como forma de extinção do Crédito Tributário.” | ||
Arquivos
| Número: 565 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 565/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 565/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 09/05/2025
Portal atualizado em: 14/05/2025 16:06:43
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