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Campo Limpo Paulista, sábado, 05 de julho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2022 |
| Número | ||
| 566 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| *“Revoga a Lei Complementar nº 535, de 17 de maio de 2019 e sua alteração, processada pela Lei Complementar nº 548, de 13 de dezembro de 2019, que institui o novo Plano Diretor e Uso e Ocupação do Solo do Município de Campo Limpo Paulista, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, e do Capítulo III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade”.* | ||
Arquivos
| Número: 566 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 566/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 566/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/07/2025
Portal atualizado em: 04/07/2025 17:14:14
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