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Campo Limpo Paulista, domingo, 13 de julho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2019 |
| Número | ||
| 533 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| "Revoga a Lei Complementar n° 522, de 09 de Maio de 2018, que acrescenta o parágrafo 3 0 ao artigo 30 da Lei Complementar nº 121, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre regime e o crédito de outorga de concessão para exploração a prestação de serviços públicos relativos ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências." | ||
Arquivos
| Número: 533 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 533/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 533/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 11/07/2025
Portal atualizado em: 11/07/2025 15:22:49
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