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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
491
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dá nova redação ao Art. 3° da Lei Complementar nº 336, de 23 de novembro de 2007.

Arquivos

Número: 491
Alteram ou Revogam - 491/2015
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Lei Consolidada - 491/2015
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