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Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 06 de junho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2015 |
| Número | ||
| 483 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| lnstitui tratamento diferenciado destinado ao Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito do Município de Campo Limpo Paulista de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, Lei Complementar Federal nº 128, de 19/12/2008, Lei Complementar 147 de 07/08/14 e dá outra providencias. | ||
Arquivos
| Número: 483 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 483/2015 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 483/2015 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 06/06/2025
Portal atualizado em: 06/06/2025 13:37:05
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