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Campo Limpo Paulista, domingo, 13 de julho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2015 |
| Número | ||
| 490 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| Altera a Lei Complementar nº 469, de 21 de agosto de 2014, que dispõe sobre regularização de construções, reformas, ampliações e do parcelamento de solo, nas categorias desdobros e desmembramentos, no que tange a índices urbanísticos e, na adequação à acessibilidade dos passeios e calçadas fronteiriças a essas construções, no Município de Campo Limpo Paulista, quanto à sua vigência. | ||
Arquivos
| Número: 490 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 490/2015 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 490/2015 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 11/07/2025
Portal atualizado em: 11/07/2025 15:22:49
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